Municípios têm até 1º de abril para enviar e homologar dados do Siops

A ausência da informação resulta em penalidades aos Entes

O Ministério da Saúde publicou a Portaria 435/2022, prorrogando os prazos de envio e homologação de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Deste modo, os municípios terão até o dia 1º de abril para enviar e homologar as informações referentes ao sexto bimestre de 2021 no Sistema. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemorou a medida muito esperada pelo movimento municipalista e destacou que desta forma as prefeituras não serão prejudicadas e não devem sofrer com o bloqueio das transferências constitucionais neste mês de março.

Vale lembrar que o início da liberação dos programas para transmissão em homologação do Siops era disponibilizado pela pasta em março de cada ano. Para 2021, a versão do 1º bimestre foi disponibilizada apenas em outubro de 2021. A versão do 6º bimestre de 2021 foi disponibilizada em 18 de fevereiro de 2022, com atualização por erros de inconsistência em 25 de fevereiro de 2022, ou seja, 7 dias antes do prazo final de transmissão e homologação.

De acordo com a legislação que instituiu e regulamentou o Siops como o sistema de informações oficial sobre os orçamentos investidos nas receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS), a transmissão das informações deve ocorrer 30 dias após o encerramento de cada bimestre e a ausência da informação resulta em penalidades aos Entes, uma vez que esta é uma obrigatoriedade legal (Lei Complementar 141/2012).

Já o 6º bimestre tem uma especificidade, a ausência do envio e homologação das informações resulta no bloqueio de todas as transferências legais e constitucionais aos municípios, inclusive o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita da maioria dos Entes locais.

Diante disso, é de suma importância que os gestores municipais observem e cumpram o novo prazo.

 

Com informações da CNM.