A publicação da Portaria Interministerial 19/2022 no Diário Oficial da União (DOU), trouxe diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para oferta e acompanhamento de ações de saúde relativas ao Programa Auxílio Brasil (PAB). Segundo a medida, cabe ao setor público de saúde a oferta de serviços para o acompanhamento da vacinação, bem como da Vigilância Alimentar e Nutricional de crianças…
O Ministério da Saúde lançou o Programa de Qualidade na Cardiologia (QualiSUS Cardio), iniciativa que tem, por objetivo, monitorar as condições da assistência cardiovascular no Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio do programa, serão estabelecidos metas, parâmetros e indicadores que poderão resultar em repasses para as unidades de saúde, de forma a estimular melhores serviços de cardiologia no país.…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022, aprovado pelo Plenário do Senado Federal precisa ser votado na Câmara dos Deputados para viabilizar a transferência de recursos a 144 Municípios. O texto beneficia as prefeituras que perderam o prazo de envio da declaração de renúncia de ações judiciais da chamada Lei Kandir. De acordo com o projeto, o prazo será reaberto,…
A Lei 14.330/2022, sancionada no início do mês, inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) – trazido pela Lei 13.675/2018. Este plano, por sua vez, prevê ações conjuntas com Estados e Municípios. O objetivo principal do plano é determinar a…
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) desenvolveu um novo procedimento de notificação eletrônica aos gestores estaduais, distritais e municipais, visando aprimorar o processo e dar celeridade à comunicação dos resultados de análise das prestações de contas aos entes federativos. Com base nos princípios constitucionais de eficiência e economicidade no setor público, foi publicada, em dezembro de 2021, a…