Após aprovação do Senado Federal, vai à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2021. O texto prorroga o prazo para adoção das medidas excepcionais previstas na Lei 14.124/2021 para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à Covid-19 e permite recontratar, renovar ou prorrogar por um ano contratos de médicos intercambistas do Programa Mais…
O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social prorrogou até março de 2022, para que municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituam a previdência complementar. O prazo para o atendimento da obrigatoriedade — trazida pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019 aos servidores com vencimentos acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e está em análise…
O Governo Federal publicou, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Resolução nº 21, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos estudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A nova resolução aumentou o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação…
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma política nacional de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoas em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária. O texto foi aprovado na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de…
Até o dia 26 de novembro, postos de vacinação em todo país estarão preparados para intensificar a imunização dos brasileiros contra a Covid-19. Com mais de 350 milhões de vacinas Covid-19 distribuídas, a maior campanha de vacinação da história do Brasil faz um chamado importante para os brasileiros que ainda não concluíram o ciclo vacinal. Mais de 21 milhões de…
