Nova Iniciativa no PAR

Conforme informamos anteriormente no blog, o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou, através do PAR (Plano de Ações Articuladas), iniciativas quer permitem a transferência de recursos federais oriundos de emendas parlamentares para custeio na educação básica.

A primeira iniciativa liberada para o cadastramento dos municípios permite o custeio do transporte escolar. Os recursos permitirão a aquisição dos seguintes itens de composição: combustível (diesel e gasolina) e o pagamento de serviços terceirizados que realizam o transporte escolar.
Os valores referenciados para a iniciativa são os seguintes:

  • Litro do Diesel: R$ 3,40
  • Litro da Gasolina: R$ 4,05
  • Valor per capta para o Transporte Terceirizado: R$ 150,63.

Na educação básica, o transporte escolar é responsabilidade do município ou do estado, dependendo da etapa e da modalidade de ensino, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 no artigo 208, com redação dada pela EC 59:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Esse entendimento foi reforçado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, através da instituição do regime de colaboração. Observamos que a Lei 9394/96, especificamente nos artigos 10 e 11, estabelecem a responsabilidade pelo transporte escolar na educação básica, tanto para estados, quanto para municípios (redação dada pela Lei 10709/2003):

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
VII – assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
VI – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Os recursos para garantir esse direito dos alunos estão inclusos nos repasses do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Todavia, esses repasses não são suficientes para o atendimento do transporte escolar.

Para ajudar nessa situação, a União instituiu o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), através da Lei 10880/2004. Esse programa realiza a transferência de recursos, de forma complementar, para que os municípios e os estados possam cobrir parte das despesas com o transporte dos alunos.

Convém notar que se tratam de recursos transferidos em modo SUPLEMENTAR, ou seja, não possuem caráter permanente, e embora ajudem os municípios e estados, são valores pequenos. Verifica-se que os entes federados receberão neste ano valores médios de aproximadamente a R$ 159,37 para cada aluno transportado, sendo esse valor referente a todo o exercício, ou seja, para todo o ano de 2019.

Depreende-se dessa condição de limitação financeira, que há dificuldades no custeio do transporte escolar, especialmente pelos municípios, que, na maioria das vezes, ainda assumem a responsabilidade pelo transporte dos alunos da Rede Estadual de Ensino, a que estão circunscritos. Essa situação onera ainda mais os municípios, porque há Estados que não conseguem repassar aos municípios a totalidade dos recursos necessários para cobrir as despesas do transporte dos alunos da Rede Estadual de Ensino.

Permitir que as emendas parlamentares possam financiar o custeio do Transporte Escolar é uma boa notícia, mas que deveria ser fortalecida por melhorias na composição do FUNDEB, para garantir que os municípios e estados tenham condições financeiras de garantir esse direito dos alunos de modo permanente.

O MEC informou ainda que outros elementos de custeio poderão entrar na composição dos objetos passíveis de financiamento, como na área de alimentação e de serviços a serem contratados para o atendimento das necessidades da escola, embora não tenha especificado quais serviços estarão inclusos na regulamentação.

 

Por
Alyson Augusto Padilha