O COMUNICADO Nº 14/2021 – ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE ESPECIAL – Orçamento 2021, dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais de Transferências Especiais.

Os recursos originários de emendas individuais executados na modalidade transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiário, ao qual passam a pertencer no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, em atendimento ao art. 166-A, §§ 2º e 3º, da Constituição.

Prazos

Em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021), a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda divulgaram o novo cronograma para execução das emendas individuais 2021, na modalidade transferências especiais, na Plataforma +Brasil:

De 23 a 26 de abril

Abertura do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP.

De 27 de abril a 13 de maio de 2021

Indicação pelos parlamentares dos beneficiários das Emendas de Transferências especiais no SIOP

Até 30 de junho

Divulgação pelo Ministério da Economia dos Beneficiários na Plataforma +Brasil no módulo Transferências Especiais

Até 30 de julho

Aceite das emendas pelo beneficiário e Indicação de agência bancária para a gestão do recurso.

Até 23 de agosto de 2021

Registro no sítio eletrônico do Ministério da Economia dos impedimentos de ordem técnica cadastradas no módulo Emendas Individuais do SIOP pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia.

De 24 a 29 de agosto de 2021

Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos no site do Ministério da Economia.