Novo prazo: Municípios terão até 31 de dezembro de 2021 para utilizarem os recursos da Lei Aldir Blanc

Foi ampliado também para o fim de 2022 o prazo para os Municípios prestarem contas

O Congresso Nacional derrubou os vetos ao PL 795/2021, autorizando que os Municípios utilizem durante o ano de 2021 os recursos da Lei Aldir Blanc não empenhados ano passado.

Além disso, foi estabelecida a permissão para que os Estados transfiram recursos aos Municípios: que não solicitaram a verba em 2020; e que reverteram os recursos ao seu respectivo Ente estadual – o que para ser viabilizado necessitará de regulamentação federal. E também foi ampliado para o fim de 2022 o prazo para os Municípios prestarem contas.

A partir dos diálogos dois pleitos principais foram identificados. Os Municípios que não haviam conseguido empenhar e colocar os recursos em restos a pagar até 31 de dezembro de 2020 – exigência determinada pela MP 1.019/2020, editada em 29 de dezembro do ano passado –, desejavam ter a autorização para utilizá-los em 2021, haja vista a permanência do contexto pandêmico e a necessidade de socorrer os agentes culturais locais.

Outra demanda manifestada foi a dos Municípios que não realizaram os procedimentos referentes à solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos pela União em 2020 e dos Municípios que não conseguiram cumprir o prazo de 60 dias e, consequentemente, reverteram os recursos aos Entes estaduais. Esses Municípios – em especial, os que tiveram alternância de gestão de 2020 para 2021 – queriam uma nova oportunidade para acessar a verba.

Outros pleitos também foram apresentados como, por exemplo, a necessidade da ampliação do prazo para a entrega da prestação de contas dos Municípios.

 

Com informações da CNM.