OAB questiona novo prazo para quitação de precatórios devidos por entes federados

A Emenda Constitucional 109/2021 estabelece 31/12/2029 como data limite para o pagamento dos débitos pelos entes da federação

Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6804 e 6805), ingressadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questionam o novo prazo para a quitação de precatórios e a revogação da linha de crédito especial para o pagamento pelos Estados e Municípios – instituído pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 109/2021, os Entes da federação têm até 31 de dezembro de 2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões, conforme a OAB. Além disso, alterou a redação do parágrafo 4º do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para revogar a linha de crédito especial concedida pela União aos entes devedores.

Segundo a entidade, a situação dos Entes da federação “beira o insustentável”, diante do tamanho da dívida e das sucessivas postergações que vêm ocorrendo há mais de 30 anos, “a partir de um círculo vicioso e em flagrante prejuízo aos credores públicos”. Na sua avaliação, a medida não resolve o problema, mas o intensifica, tendo em vista que os juros de mora ampliam cada vez mais a dívida.

As ADIs foram distribuídas ao ministro Marco Aurélio, que acionou o artigo 12 da Lei das ADIs e remeteu as ações ao julgamento definitivo pelo Plenário.

 

Com informações da Agência CNM de Notícias.