Pagamento do piso de agentes comunitários de saúde só deve ocorrer após edição de nova portaria

Cabe ao governo federal regulamentar o valor do piso e transferir os recursos financeiros aos entes locais para o cumprimento da obrigação

Sancionada no dia 6 de maio, a Emenda Constitucional (EC) 120/2022 estabelece o pagamento de R$ 2.424,00 do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate à endemias (ACE). O valor só deve ser repassado aos profissionais da saúde após o Ministério da Saúde publicar portaria com orientações e repassar os recursos aos municípios.

Além dos vencimentos dos ACS e ACE, a EC 120/2022 estabelece pagamentos de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, como reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais.

O piso estabelecido, refere-se ao valor pago integralmente com recursos consignados no Orçamento Geral da União, sendo, portanto, de responsabilidade do governo federal regulamentar o valor do piso e transferir os recursos financeiros aos Entes locais para o cumprimento da obrigação. Essa atribuição e as relacionadas aos direitos e obrigações trabalhistas estão no próprio texto da EC 120/2022:

Art. 198.

  • 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
  • 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
  • 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

Reajustes

A última dessas Portarias foi a de 3.317/2020, que estabeleceu o valor, ainda vigente, de R$ 1.550,00 por ACS. É com base nessa Portaria que o governo federal define qual ação funcional programática será a fonte dessa oneração orçamentária. Dessa forma, até a edição de uma nova portaria, a revogação da anterior pelo Ministério da Saúde e a efetiva transferência do FNS aos Fundos Municipais, as gestões locais não devem realizar qualquer reajuste do piso salarial até que o governo federal se manifeste a respeito, pois, os municípios não possuem elementos normativos e nem recursos financeiros para arcar com o novo piso desses profissionais. Mais informações pelo e-mail: financiamento.saps@saude.gov.br.

 

 

Com informações da Agência CNM de Notícias.