Segue para Câmara PEC que proíbe criação de encargos para municípios sem previsão de receita

A proposta vai dar previsibilidade e ajudar os municípios, a longo prazo, a ampliarem sua capacidade de investimento

Foi aprovada em comissão especial da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que 03

A PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.

Durante a votação da PEC na comissão especial, o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), destacou que o texto manteve a base vinda do Senado, apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), desde a idealização da proposta. “Isso vai dar previsibilidade, vai ajudar os Municípios, a longo prazo, a ampliarem sua capacidade de investimento, que gera renda, gera emprego. Vamos dar segurança fiscal e financeira para os Municípios”, opinou. O relator também esclareceu que não há impedimentos para criação de novos programas e benefícios

Em favor da pauta, deputados titulares da comissão defenderam a iniciativa em prol da autonomia municipal e pediram pela desobstrução da pauta para aprovação da PEC. Com acordo, o Partido dos Trabalhadores (PT) retirou os pedidos de verificações e os dois destaques apresentados pela rejeição do texto, para início da votação. A PEC 122/2015 foi aprovada por unanimidade pelos deputados federais na comissão especial. O texto aguarda votação no plenário da Câmara.

 

Com informações da Agência CNM.