PEC que impede penalizar gestores por mínimo de 25% da educação em 2020 começa a tramitar no Senado

Caso aprovada, a proposta ainda passará pela Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021 que texto isenta gestores municipais e estaduais de possíveis penalidades pela não aplicação mínima de 25% em educação no ano de 2020 foi aderida pelos senadores. Com a publicação, matéria segue para tramitação.  Com a pandemia da Covid-19, as gestões tiveram de interromper o ensino presencial, o que reduziu custos desta natureza, ao mesmo tempo em que precisaram reforçar recursos para outras áreas.

Outro fator importante é que a imensa maioria dos Municípios terem histórico de investimentos acima do mínimo constitucional. O que reforça, portanto, a situação excepcional do problema e a necessidade de flexibilização da penalidade.

Segundo dados do Sistema de Orçamentos Públicos em Educação (Siope) analisados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), até o quinto bimestre de 2020, mais de 1.300 Municípios não conseguiram cumprir o investimento de 25% em educação. No entanto, em 2019, apenas 60 Entes locais estavam nesta situação. A quantidade de Municípios que não alcançaram a aplicação mínima na área saltou de 1,1% para 33,8%.

A proposta da PEC 13/2021 vale apenas para o exercício de 2020. Agora, o texto passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para posterior votação em Plenário no Senado. Caso aprovada, a proposta ainda passará pela Câmara dos Deputados.

 

Com informações da CNM.