Plataforma +Brasil tem novo ambiente para cadastrar Termos de Execução Descentralizada (TED)

O módulo permitirá, em um só lugar, realizar o planejamento, a assinatura, a divulgação e a execução dos Termos

A Plataforma +Brasil – instituída por meio do Decreto nº 10.035/2019 – é uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à operacionalização informatizada das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Desde o início de janeiro, os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União devem operacionalizar os Termos de Execução Descentralizadas (TED) na Plataforma +Brasil, conforme estabelece o Decreto nº 10.426/2020 e a Portaria nº 13.405/2021.

O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento utilizado entre órgãos e entidades da Administração Pública federal para descentralização de créditos, executados em parceria, para entrega de políticas públicas. Mais de dois mil órgãos federais utilizam o instrumento. Em 2020, as descentralizações celebradas totalizaram R$ 75,4 bilhões, e, em 2021, foram R$ 76,24 bilhões.

O módulo TED na Plataforma +Brasil permitirá, em um só lugar, realizar o planejamento, a assinatura, a divulgação e a execução dos Termos, tornando mais transparente a execução dos recursos públicos para toda a sociedade. Os instrumentos operados na plataforma podem ser monitorados por todo gestor público, bem como por qualquer cidadão, pelo site Painéis Gerenciais

Atualmente, 15 modalidades estão sendo operacionalizadas na plataforma: Convênios, Contratos de repasse, Termos de parceria, Termos de fomento, Termos de colaboração, Termos de compromisso, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional da Cultura, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Lei Aldir Blanc, Emendas do tipo Transferências Especiais, Plano de Ações Articuladas, Termo de Execução Descentralizada e Convênio de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTI). O objetivo é operacionalizar 31 transferências até 2023.

 

Com informações do Ministério da Economia.