Portaria divulga estimativa anual de repasses e os coeficientes de distribuição das Quotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação

Medida começa a vigorar no exercício de 2021

O Ministério da Educação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou os coeficientes de distribuição e a estimativa anual de repasses das Quotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação, a vigorar no exercício de 2021. A informação foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 15, por meio da Portaria Nº 68, de 11 de fevereiro de 2021.

As Quotas Estaduais e Municipais do Salário-Educação correspondem a dois terços de 90% da arrecadação líquida apurada em cada Unidade da Federação.

A distribuição dos recursos observará a participação de cada Unidade Federada na arrecadação mensal efetivamente realizada no exercício de 2021 e a divisão do número de alunos da Educação Básica Pública pelo total das matrículas do mesmo segmento de ensino no âmbito da respectiva Unidade Federada, de acordo com os dados apurados no Censo Escolar de 2020, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação – INEP/MEC.

Os valores previstos sofrerão alteração em razão da arrecadação a ser efetivamente realizada em cada Unidade Federada durante o exercício de 2021, conforme e, também, pelas retificações das matrículas que porventura ocorrerem por força de decisões judiciais.

Acesse a Portaria no link. 

 

Com informações do FNDE.