Portaria institui incentivo financeiro para cadastramento e qualificação do processo de assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção Primária à Saúde

Recursos serão transferidos na modalidade fundo a fundo, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, aos municípios e ao Distrito Federal

O Ministro de Estado da Saúde, publicou Portaria que institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio, para fortalecimento das ações de cadastramento e qualificação do processo de assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).

Entre as finalidades do incentivo estão:

– estimular estratégias para a realização e atualização, pelo município e pelo Distrito Federal, do cadastro dos adolescentes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica – SISAB, visando à ampliação do acesso e à vinculação dessa população aos serviços da APS, observado o disposto no inciso I do art. 9º do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017;

– qualificar as ações de atenção à saúde dos adolescentes realizadas na APS, especialmente à prevenção da gravidez; e

– fortalecer o acesso e cuidado em saúde dos adolescentes por meio das equipes de saúde que atuam na APS.

Transferências

O incentivo financeiro será transferido na modalidade fundo a fundo, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, aos municípios e ao Distrito Federal, em conformidade com número de cadastros válidos de adolescentes extraídos no SISAB até a competência financeira outubro de 2021. A transferência do incentivo financeiro dispensa a solicitação de adesão.

O incentivo financeiro corresponde ao montante de R$ 10.844.768,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), que será distribuído considerando o cadastro válido no SISAB de pessoas com idade entre 10 e 19 anos, 11 meses e 29 dias, na competência outubro de 2021.

O incentivo será distribuído proporcionalmente aos entes, considerando o cálculo dos cadastros válidos extraídos do SISAB.

A lista de municípios habilitados para o recebimento do incentivo financeiro será divulgada em ato específico do Ministro de Estado da Saúde, que conterá os respectivos valores a serem transferidos, considerando o piso de repasse de R$ 1.000,00 (mil reais) e teto de repasse até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ente federativo.

Acompanhamento

O monitoramento da execução das finalidades do incentivo financeiro será realizado por meio do SISAB, observadas as regras previstas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento definidos nesta Portaria.

O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais, em conformidade com os processos autorizativos encaminhados pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por responsabilidade do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.21CE – Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde – PO 0004 Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem, com impacto orçamentário de R$ 10.844.768,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais).

 

Com informações do Diário Oficial da União.