Portaria regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Confira as diretrizes do CadÚnico

O governo federal publicou o decreto nº 11.016, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais.

O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

É destinado ao atendimento do público, além de ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital.

São objetivos do CadÚnico:

– reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda;

– servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal; e

– ser utilizado como repositório de dados para a realização de estudos sobre seu público, com vistas à análise de alternativas de políticas públicas para a superação da situação de vulnerabilidade econômica e social.

As famílias com renda familiar mensal per capita superior a meio-salário mínimo poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que:

– a inclusão esteja vinculada à seleção de programas sociais implementados por quaisquer das esferas de Governo; e

– o órgão ou a entidade executora do programa tenha firmado o termo de uso do CadÚnico.

Cadastramento

O cadastramento das famílias será realizado pelos Municípios que tenham aderido ao CadÚnico ou pelas famílias, por meio eletrônico, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania, observados os seguintes critérios:

– preenchimento de formulário;

– cadastramento de cada cidadão em somente uma família;

– cadastramento de cada família vinculado a seu domicílio e ao responsável pela unidade familiar; e

– registro das informações declaradas pelo responsável pela unidade familiar no ato de cadastramento, por meio do formulário a que se refere o inciso I, preferencialmente em meio eletrônico, com as seguintes informações, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Cidadania:

  1. a) identificação e caracterização do domicílio;
  2. b) identificação e documentação civil de cada membro da família; e
  3. c) escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento de cada membro da família.

Para prestar as informações ao CadÚnico, o responsável pela unidade familiar deverá possuir os dados de todos os membros de sua família.

Após o cadastramento, o responsável pela unidade familiar poderá acessar os dados de todos os membros de sua família registrados no CadÚnico.

Após o cadastramento, cada membro da família somente poderá ter acesso aos dados de endereço, domicílio e família e a seus dados pessoais registrados no CadÚnico.

O atendimento às famílias pela rede de atendimento deve ser feito de forma isonômica, acessível e deve garantir tratamento digno.

O CadÚnico será operacionalizado por meio de plataforma multicanal, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Os dados do CadÚnico terão como fonte:

– os registros administrativos e as bases de dados do Governo federal e outros registros oficiais;

– as informações declaradas pelo cidadão à rede de atendimento do CadÚnico; e

– as informações declaradas diretamente pelo próprio cidadão por meio eletrônico.

Na hipótese de haver divergência entre os dados declarados pelo responsável pela unidade familiar e os dados provenientes da integração do CadÚnico com outros registros administrativos, prevalecerá a informação prestada pelo responsável pela unidade familiar, caso haja comprovação documental, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Acesso aos dados

Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União que forem detentoras ou responsáveis pela gestão de bases de dados oficiais disponibilizarão ao Ministério da Cidadania, conforme o disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, o acesso aos dados sob a sua gestão, para fins de:

– integração dos dados e das informações ao CadÚnico, principalmente, dos dados de identificação, endereço e renda;

– formulação, implementação, avaliação e monitoramento das políticas públicas que utilizam o CadÚnico; e

– ações de qualificação, análise e monitoramento dos dados constantes da base do CadÚnico.

As bases de dados e os registros administrativos serão compartilhados com o Ministério da Cidadania preferencialmente de forma automática, dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou ajustes congêneres.

Permanecem vigentes os acordos já firmados entre o Ministério da Cidadania e outros órgãos e entidades que tenham por objeto o compartilhamento de dados entre as bases do CadÚnico e as de outros registros administrativos.

A utilização do CadÚnico pelos órgãos e as entidades executores de programas sociais em todas as esferas de Governo dependerá da aceitação de termo de uso do CadÚnico, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Os órgãos e as entidades que firmarem o termo de uso do CadÚnico devem coordenar as ações de gestão de seus benefícios ou de seus serviços e disponibilizar periodicamente ao Ministério da Cidadania a base de dados de seus beneficiários.

Atualização

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

 

Com informações do Diário Oficial da União.