Portaria traz requisitos para comprovação, pelas prefeituras municipais, para o Programa Habite Seguro

Interessados podem conferir fluxo de cadastramento

Lançado em 2021 pelo Governo Federal, o Habite Seguro é um Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública.

A fim de esclarecer sobre a forma de comprovação, pelas prefeituras municipais, dos requisitos do programa, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, publicou portaria sobre o cumprimento dos requisitos.

No texto está previsto:

– é condição indispensável para participação dos integrantes das guardas municipais no Programa Habite Seguro; e

– não elide a observação dos demais requisitos estabelecidos pela lei nº 13.022, de 2013, para qualquer finalidade diversa do Programa Habite Seguro.

A condução do processo de cadastramento das guardas municipais ficará a cargo da Coordenação Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública da Diretoria de Políticas de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O processo de cadastramento será realizado na forma do fluxo descrito no Anexo I e em observância às demais disposições desta Portaria.

A Coordenação-Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública fica designada como unidade gestora do cadastramento das guardas municipais.

Por solicitação da unidade gestora do cadastramento, e com a anuência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, deverá ser designada equipe de apoio, em caráter temporário, destinada a atender volume de demanda que exceda a capacidade operacional da Coordenação-Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública.

A equipe de apoio será composta, quando em atuação, por servidores das demais unidades da Secretaria Nacional de Segurança Pública, consoante designação a ser estabelecida por ato do Secretário Nacional de Segurança Pública.

À equipe de apoio caberá assegurar, sob orientação da unidade gestora, a recepção e análise da documentação de cadastramento na fase inicial de seu processamento.

Processo de Cadastramento

O pedido de cadastramento será apresentado exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo municipal ao qual a guarda municipal estiver vinculada.

O pedido de cadastramento será encaminhado pela autoridade de que trata o art. 3º, instruído com:

I – formulário de cadastramento integralmente preenchido, disponibilizado na página do Programa Habite Seguro;

II – cópia dos seguintes documentos pessoais da autoridade responsável pelo pedido:

  1. a) Termo de Posse no cargo, acompanhada de publicação, no veículo de imprensa oficial do município interessado, do correspondente ato de nomeação; e
  2. b) documento funcional ou de identificação civil;

III – cópia do ato normativo municipal que:

 

  1. a) cria a respectiva guarda municipal, em observância ao art. 6º da Lei nº 13.022, de 2014;
  2. b) estabelece quadro de pessoal de servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, nos termos do art. 9º da Lei nº 13.022, de 2014;
  3. c) estabelece o código de conduta próprio, na forma prevista no art. 14 da Lei nº 13.022, de 2014;
  4. d) trata da criação e organização dos órgãos de controle de que trata o art. 13 da Lei nº 13.022, de 2014; e

IV – declaração, assinada pelo chefe do Poder Executivo municipal, atestando a:

  1. a) veracidade das informações prestadas na forma dos incisos anteriores;
  2. b) veracidade dos documentos apresentados; e
  3. c) conformidade da respectiva guarda municipal com o disposto no art. 3º do Decreto nº 10.793, de 2021.

A declaração será preenchida e assinada, e seguirá o modelo estabelecido na portaria.

Fluxo de cadastramento

A documentação será recebida pela Coordenação Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública e, após inserção no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, será objeto de análise.

No prazo máximo de cinco dias úteis, a contar a conclusão dos procedimentos de que trata o art. 5º, será emitido parecer fundamentado.

O parecer declarará, diante das exigências contidas no art. 3º do Decreto nº 10.793, de 2021, se a guarda municipal pleiteante está em conformidade com as normas que regem o Programa Habite Seguro, especificamente quanto ao cadastramento de que trata esta Portaria.

Caso seja declarada a desconformidade, o interessado será notificado pela unidade gestora do cadastramento acerca da situação via correspondência eletrônica no prazo máximo de cinco dias úteis.

Contado da data da ciência da decisão referida o interessado terá prazo de dez dias úteis para promover a complementação das informações ou o saneamento da documentação encaminhada.

Após o prazo concedido, não havendo complementação das informações prestadas ou o saneamento da documentação, o interessado será declarado inapto para fins de cadastramento no Programa Habite Seguro.

A declaração de inaptidão é de competência do titular da unidade gestora do cadastramento e gera o arquivamento do processo, que poderá ser reaberto, a qualquer tempo, por solicitação do interessado, para apresentação de nova solicitação de cadastramento, observado o disposto nesta Portaria.

A Coordenação-Geral de Políticas para os Profissionais de Segurança Pública dará, no sítio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na seção “Ações e Programas – Programa Habite Seguro”, publicidade ao rol das guardas municipais consideradas em conformidade com as regras do Programa, para fins de cadastramento.

A unidade gestora do cadastramento repassará, semanalmente, as informações constantes do rol de guardas municipais consideradas conformes, para o fim da Participação no Programa.

Caberá recurso, em única instância, à Diretoria de Políticas de Segurança Pública, no prazo de cinco dias úteis, a contar da ciência ao interessado.

Nas hipóteses em que o profissional de segurança pública interessado na participação do Programa Habite Seguro seja integrante de guarda municipal, o agente financeiro realizará consulta ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para verificar se a instituição à qual pertence o proponente está cadastrada nos termos do art. 3º do Decreto nº 10.793, de 2021.

Vale ressaltar que o preenchimento do formulário de cadastramento é de inteira responsabilidade do interessado, e eventuais falhas que inviabilizem seu recebimento ou processamento ensejarão o arquivamento da solicitação, conforme previsto pela portaria.

Os casos omissos serão solucionados pela CGISP, ouvida, no que couber, a DPSP.

Confira o Fluxo de Cadastramento na Portaria.

 

 

Com informações do Diário Oficial da União.