Previdência: novas regras

A Portaria nº 23, de 30 de janeiro de 2019, que altera disposições da Portaria MPS n° 204, de 10 de julho de 2008, foi publicada na última semana pelo Ministério da Economia. O documento estabelece as novas regras para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atesta o cumprimento de exigências previstas em lei a respeito da previdência social de estados e municípios.

A referida portaria modifica o prazo de envio do Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN) até 31 de dezembro de cada ano em relação ao exercício seguinte.

A redação também prorroga para 30 de abril de 2019 o prazo para encaminhamento do DPIN relativo ao exercício de 2019 à Secretaria de Previdência.

Veja a Portaria nº 23/2019.