Projeto de Lei propõe alterar Estatuto da Cidade para simplificar licenciamento urbanístico

Texto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

O Projeto de Lei (PL) 541/2020 apresenta em seu texto a proposta de alteração do Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001. Se aprovado, o texto deve simplificar normas edilícias e processos vinculantes, além de ampliar a oferta dos lotes, das unidades habitacionais e dos empreendimentos comerciais, com a redução de prazos e integração de processos.

Atualmente, o Estatuto da Cidade já prevê a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais por meio da previsão dos instrumentos urbanísticos.

Como forma complementar, o projeto sugere a inclusão, no artigo 2, de diretrizes que orientem aqueles Municípios que têm a obrigação de elaborar o Plano Diretor que integre em suas diretrizes os princípios e iniciativas.

A agenda de simplificação de licenciamento urbanístico é um tema de extrema relevância para o desenvolvimento local, uma vez que visa otimizar os atos de licenciamento urbanístico.

O texto, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em regime ordinário.

 

Com informações da Agência CNM de Notícias.