Projeto permite uso dos saldos remanescentes de repasse federal para Saúde e Assistência Social

Proposta será analisada pela Câmara dos Deputados

Segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22 que permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem ao longo de 2022, na execução das ações de saúde e de assistência social, os saldos de repasses da União remanescentes de anos anteriores.

Autor da proposta, o deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) lembrou que procedimentos similares foram adotados em 2020 e 2021 em razão das medidas sanitárias para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. “O projeto também não acarreta aumento de despesa ou diminuição de receita”, destacou ele.

Os gestores municipais e estaduais de saúde são os que mais reivindicam esta demanda, pois após licitar materiais permanentes e de custeio acabam tendo que devolver à União valores que muitas vezes podem chegar a 25% do repasse original realizado pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, ou através de contratos de repasse nos casos que envolvem reforma ou construção.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.