Projeto torna obrigatória fiscalização de lei que prevê capacitação de professores em primeiros socorros

Proposta está em análise na Câmara

Está em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3415/21 que determina que as secretarias municipais, estaduais e distritais de Educação realizem anualmente visita técnica nas escolas públicas e privadas de educação básica para fiscalizar o cumprimento da lei que torna obrigatória a capacitação de professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros (Lei 13.722/18).

“Apesar dessa normativa trazer sanções para as unidades de ensino e recreação que a descumpram, ela não contempla em seu bojo, como deverá ser realizada a sua fiscalização, deixando à mercê das instituições a execução ou não, do que fora preceituado”, destaca o deputado Francisco Jr. (PSD-GO), autor da proposta.

Pelo projeto, a certificação anual da capacitação dos profissionais deverá ser exigida nos processos de autorização ou renovação de funcionamento das escolas.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.