Projeto torna obrigatória placa com informações sobre contrato de licitação em canteiro de obras

Proposta altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde abril

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1901/21 que determina que as placas colocadas em locais de obras licitadas pelo poder público incluam informações sobre o órgão responsável pela contratação e o valor da dotação orçamentária utilizada.

As placas também deverão identificar o contrato, a duração da obra e a data estimada de conclusão. A empresa que não cumprir essas regras poderá ficar sem poder contratar com órgãos públicos pelo tempo de 3 a 6 anos.

A proposta altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde abril. Atualmente, os canteiros das obras devem ostentar placas informando sobre os responsáveis pela construção ou reforma, pública ou privada.

Autor do projeto, o deputado Dr. Jaziel (PL-CE) afirma que as placas colocadas em obras feitas com recursos públicos devem ter informações extras, para facilitar o controle pela população. “Com estes elementos, qualquer interessado poderá efetivar o pleno e necessário controle sobre os recursos públicos empregados”, disse.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.