Projeto transfere conselho tutelar do Município para a esfera federal

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados

Atualmente, os conselhos tutelares são alocados na esfera municipal. Entretanto, segue em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1526/2021 que vincula os conselhos tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a esfera do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Segundo a proposta, caberá ao município apenas a obrigação de disponibilizar local para funcionamento adequado, com serviços de vigia, limpeza e manutenção. O texto exige ainda a destinação de recursos orçamentários da União para esses conselhos e autoriza o ministério a empregar até 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na atividade. Por fim, determina que os conselheiros deverão obrigatoriamente ter diploma de nível superior.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a vinculação administrativa dos conselhos tutelares ser única e exclusivamente uma competência do Município onera técnica e financeiramente o Ente, e a ausência de determinação de competências aos demais Entes, principalmente financeiras, sem dúvida compromete tanto a estrutura e sustentabilidade do conselho tutelar quanto as finanças municipais.

Além desse aspecto, a CNM considera estratégica a necessidade de diálogo entre União, Estados e Municípios para traçar um caminho que fomente a qualidade dos serviços prestados pelos conselhos, com foco no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

A CNM avalia que uma das estratégias que pode contribuir significativamente nesse processo é a implementação dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Para a entidade, a revisão de normativos com foco na perspectiva municipal e na definição de responsabilidades entre os Entes é o primeiro caminho a ser seguido.

 

Com informações da Agência CNM de Notícias.