Prorrogação da obrigatoriedade de apresentação dos documentos da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública

Prazo iniciou no dia 01 de março

A Ação de Distribuição de Alimentos – ADA coordenada pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural – SEISP do Ministério da Cidadania objetiva a distribuição gratuita de Cestas de Alimentos de forma complementar a outras estratégias de fomento e acesso à alimentação, promovidas pelos órgãos responsáveis pelos públicos específicos atendidos pela ADA.

O Ministério da Cidadania prorrogou por 30 dias obrigatoriedade de apresentação dos documentos exigidos no artigo 4º da Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021, que trata da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal.

A solicitação de atendimento implicará na aceitação tácita, por parte do Chefe do Poder Executivo do ente federativo recebedor das cestas emergenciais, das disposições previstas no ANEXO I – TERMO DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE CESTAS EMERGENCIAIS da Portaria MC nº 618, de 22 de março de 2021.

A ação é executada em parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e com os órgãos parceiros que são os interlocutores com cada um dos grupos populacionais participantes. São essas instituições que selecionam e indicam ao MC as famílias que deverão ser atendidas, segundo critérios institucionais definidos, além de serem responsáveis também pela retirada e logística das cestas dos armazéns da Conab, distribuição e prestação de contas ao MC.

 

Com informações do Diário Oficial da União.