Prorrogado o RAP para Convênios em Cláusulas Suspensivas

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Interministerial nº 261, de 30 de maio de 2019, que permite a prorrogação excepcional do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse celebrados em 2017.

“Poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2019, quando necessário e excepcionalmente, o prazo para o cumprimento das cláusulas suspensivas de que tratam os arts. 21 e 24 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, para os convênios e contratos de repasse assinados no ano de 2017”, diz o texto da Portaria Interministerial.

A medida atende a diversos pedidos de entidades municipalistas, entre elas o pleito da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que solicitou apoio ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em reunião que tratou do Pacto Federativo. O vice-presidente de Transferências Voluntárias da FNP, Clécio Luís, que é prefeito de Macapá, alegou em audiência que a União criou duas inovações no decurso da tramitação dos projetos que atrasaram as aprovações de obras e serviços.

Uma delas foi referente a Instrução Normativa que tratou da acessibilidade nas obras públicas, levando os projetos de engenharia e arquitetura a passar por novas análises nos órgãos de regularização urbanística. A outra inovação, foi o advento da necessidade de análise dos procedimentos licitatórios pelos órgãos federais, que tem levado um maior tempo de avaliação pelas equipes técnicas.

Com isso ficou praticamente impossível que os estados municípios conseguissem cumprir o prazo das cláusulas suspensivas que só podem ir até 18 meses.

Mas atenção, essa alteração é válida apenas para convênios que não tiveram a cláusula suspensiva superada. Para aqueles que já tiveram autorização de licitação emitida, ou já foram licitados, a alteração pode necessitar de um decreto, como ocorreu ano passado, quando foi publicado o Decreto nº 9.428/2018, que alterou o artigo 68 do Decreto nº 93.872/86, que prorrogou o RAP naquele ano.

Acesse a Portaria Interministerial nº 261/2019.