Regras e procedimentos para que as entidades executem projetos no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – Pronera

O Pronera é direcionado a moradores de assentamento criados ou reconhecidos pelo Incra, quilombolas, trabalhadores acampados cadastrados na autarquia, além de beneficiários do PNCF

O Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – Incra, publicou Instrução Normativa que dispõe sobre o credenciamento de organizações da sociedade civil e estabelece regras e procedimentos para que as entidades executem projetos no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – Pronera.

Criado em 1998, o programa é direcionado a moradores de assentamento criados ou reconhecidos pelo Incra, quilombolas, trabalhadores acampados cadastrados na autarquia, além de beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

DAS REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO

Para ser credenciada, a organização da sociedade civil deverá:

– possuir, no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

– ter como objetivo social a promoção de ações relacionadas à Educação;

– apresentar declaração de que possui experiência comprovada na execução de projetos de Educação do Campo, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.

– apresentar certidão negativa a ser extraída no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;

– apresentar atestado de capacidade técnica e operacional emitido por uma das seguintes instituições:

  1. a) Município da localidade da sede da entidade;
  2. b) Conselho Estadual ou Municipal de Educação;
  3. c) Sindicatos Rurais;
  4. d) Conselho de Desenvolvimento Rural Estadual ou Municipal;
  5. e) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater.

– estar habilitada na Plataforma +Brasil;

– comprovar que é regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

– comprovar que é regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

– comprovar que possui instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da organização da sociedade civil, nos termos previstos no instrumento convocatório;

– apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista;

– apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão

– apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles; e

– comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de conta de consumo, contrato de locação ou documento equivalente.

. Estão dispensadas da exigência prevista no inciso VIII deste artigo as organizações religiosas e as sociedades cooperativas.

A comprovação dos requisitos de que trata o art. 3º será realizada com a apresentação dos seguintes documentos:

– ofício de solicitação de credenciamento assinado pelo representante legal da entidade;

– estatuto social ou correspondente registrado em cartório e respectivas alterações;

– documentação emitida pela SRF, com base no CNPJ, que comprove o cadastro ativo da organização;

– cópia do comprovante de endereço da sede da entidade e de seus escritórios regionais, se for o caso; e

– outros documentos comprobatórios, tais como declarações e atos constitutivos da entidade.

Serão aceitos como comprovante de experiência de que trata o inciso III do art. 3º, cópias de contratos, convênios ou congêneres com parceiros públicos ou privados que indiquem o objeto, prazo de vigência, metas e recursos envolvidos, acompanhadas de declaração do contratante ou parceiro de que o respectivo objeto foi executado de forma satisfatória.

Todos os documentos deverão ser enviados via correio eletrônico para o endereço indicado no portal único do Governo Federal ou protocolados no Incra Sede, endereçados à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos, com assunto Pronera, ou pelo correio, com aviso de recebimento, para o endereço SBN, QD 1, Bloco D, 15º andar, Sala 1509, Ed. Palácio do Desenvolvimento, Brasília – DF, CEP 70.057-900.

O credenciamento será realizado por meio de comissão permanente formada por no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) servidores de carreira do Incra, indicados pela Divisão de Desenvolvimento e Educação nos Assentamentos, da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento.

Após parecer conclusivo elaborado pela comissão permanente de que trata o § 3º, competirá à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos proferir decisão motivada sobre o credenciamento da organização da sociedade civil.

O resultado do credenciamento será publicado no portal único do Governo Federal.

Não poderá ser credenciada, junto ao Incra, a organização da sociedade civil que:

– não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

– esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

– tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas;

– tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; se for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

– tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, ou com as sanções previstas nos incisos II e III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014;

– tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

– tenha entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art.12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

VALIDADE E RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

O credenciamento terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado, nos moldes do credenciamento inicial, por solicitação da entidade, dentro dos noventa dias que antecedem a expiração da validade do credenciamento em vigor.

A atualização dos documentos relativos ao credenciamento é de responsabilidade da organização da sociedade civil credenciada e será feita, ordinariamente, uma vez ao ano ou, extraordinariamente, sempre que o Incra assim o requerer, por ato devidamente motivado.

O credenciamento da organização da sociedade civil junto ao Incra não será renovado nos seguintes casos:

– quando for aplicada à entidade sanção de suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos ou penalidade de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

– quando a entidade estiver em situação de inadimplência em parcerias junto ao Pronera; ou

– quando a entidade não mantiver os requisitos para o credenciamento previstos nesta Instrução Normativa.

A entidade impedida de renovar o credenciamento nos termos do inciso II somente poderá realizar nova solicitação de credenciamento junto ao Incra, após o saneamento das pendências que ensejaram a situação de inadimplência.

DESCREDENCIAMENTO

A organização da sociedade civil será descredenciada nos seguintes casos:

– quando mantiver dados cadastrais desatualizados, em desacordo com o instrumento convocatório ou com acordo de cooperação, termo de fomento ou colaboração celebrados;

– quando for constatado má-fé, dolo, falsidade ideológica, fraude ou violação aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, na execução do acordo de cooperação e termos de fomento ou de colaboração celebrados no âmbito do Pronera; ou

– por decisão unilateral do Incra, por razões de interesse público devidamente justificadas.

O descredenciamento será realizado por meio de comissão permanente formada por no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) servidores de carreira do Incra, indicados pela Divisão de Desenvolvimento e Educação nos Assentamentos.

Para o descredenciamento de que trata o inciso I, deverá o Incra observar o direito à ampla defesa e ao contraditório, concedendo prazo de 5 (cinco) dias úteis para a entidade se regularizar.

Para o descredenciamento de que tratam os incisos II e III, deverá o Incra observar o direito à ampla defesa e ao contraditório, concedendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entidade se regularizar.

A entidade descredenciada na forma do inciso II poderá realizar nova solicitação de credenciamento decorrido o período de 12 (doze) meses, desde que comprove o ressarcimento dos danos eventualmente causados ao Incra, ou à coletividade.

Após parecer conclusivo produzido pela comissão permanente de que trata o § 1º, competirá à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação dos Projetos de Assentamento proferir decisão motivada sobre o descredenciamento da organização da sociedade civil.

O resultado do credenciamento será publicado no portal único do Governo Federal.

RECURSO

A entidade poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da divulgação da decisão administrativa de descredenciamento, de indeferimento do pedido de renovação de credenciamento ou outras decisões relacionadas à aplicação desta Instrução Normativa.

O recurso deverá ser interposto junto ao Incra, na Divisão de Desenvolvimento e Educação nos Assentamentos, pessoalmente ou via correio eletrônico para endereço indicado no portal único do Governo Federal, ou ainda, por correio com aviso de recebimento, para o endereço SBN, QD 1, Bloco D, 15º andar, Sala 1509, Ed. Palácio do Desenvolvimento, Brasília – DF, CEP 70.057-900, endereçado à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos, com assunto Pronera.

 

Com informações do Diário Oficial da União.