Restos a pagar

Nesta semana, o Palácio do Planalto sinalizou que está sendo elaborado um texto que prorroga o prazo de validade das despesas inscritas em restos a pagar (RAP), referente ao ano de 2017. Essa medida é aguardada por municípios e estados.

Legalmente, com base no Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, a validade se encerra neste mês. No entanto, houve mobilização de entidades municipalistas solicitando que o prazo seja prorrogado.

É importante esclarecer que o pleito da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que pedia a prorrogação dos prazos de cláusulas suspensivas de convênios e contratos de repasse, já havia sido atendido pelo governo, através da Portaria Interministerial nº 261/2019.

Está pendente mais um tema da pauta municipalista: a revisão da Portaria nº 348/2016, do antigo Ministério do Planejamento. O documento afeta diretamente obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Diante disso, o governo prepara uma norma para resolver entraves normativos.