Saiba mais sobre projeto que modifica Lei das Antenas e Estatuto da Cidade

Prefeituras podem avaliar se os requisitos urbanísticos atendem às suas normas e exigir adaptações ou remoção

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica a Lei das Antenas e o Estatuto da Cidade, Lei 13.116/2015. O Projeto de Lei 8518/2017 e o apensado PL 4566/2019 visam fortalecer mecanismos para os dispositivos que dispõem sobre a autorização tácita para a instalação das antenas. A iniciativa tramita em caráter de urgência e regulamenta artigos já previstos no Decreto, acrescentando o inciso 11 ao artigo 7 da lei.

Importante frisar que a autorização tácita – conhecida como silêncio positivo – trata-se dos processos de licenciamento urbanístico local para a instalação de antenas. O licenciamento urbanístico temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas determina que a emissão de qualquer licença pelos Municípios não pode ser superior a 60 dias, contados da data de apresentação do requerimento nos órgãos municipais ou estaduais. Sendo assim, não havendo avaliação ou mesmo autorização dos órgãos municipais, estaduais ou distritais, fica autorizada temporariamente a instalação das antenas nas condições previstas no requerimento e legislação urbana local, uma espécie de autorização prévia ou tácita.

Porém, a instalação de equipamentos pelas empresas utilizando esse dispositivo da lei não significa que a empresa, ao instalar os equipamentos, não terá que se readequar. Uma vez que se trata de instalação temporária, as prefeituras podem avaliar se os requisitos urbanísticos atendem às suas normas e exigir adaptações ou remoção, uma vez que cabe exclusivamente ao Município a competência de legislar sobre diretrizes urbanísticas em conformidade às normas previstas na Lei das Antenas.

Adequação

A recomendação é que os gestores adequem suas legislações urbanas e busquem simplificar procedimentos de maneira a incentivar a instalação de antenas e equipamentos de infraestrutura. O objetivo é permitir melhorias na conectividade nas áreas precárias, com baixa conectividade e o fomento à economia digital em conformidade com os marcos urbanísticos.

 

Com informações da CNM.