Senado aprova PDL que libera gasto com pessoal de organizações sociais

Gastos com essas organizações passam a ser considerados no limite da despesa total com pessoal dos entes federados

O Plenário do Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, e, com isso, assegura o pagamento de salário dos trabalhadores contratados pelo poder público por meio de organizações sociais (OSs).

A portaria inclui as despesas com recursos humanos das entidades parceiras no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O PDL segue para promulgação.

Segundo o projeto de decreto legislativo, os gastos com essas organizações passam a ser considerados, a partir de janeiro deste ano, no limite da despesa total com pessoal dos entes federados.

Ao incluir, na apuração do limite total dos gastos com pessoal, a parcela proveniente da contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta. Com efeito, o Plenário do TCU entendeu, baseado em entendimento firmado pelo STF, não ser obrigatória a inclusão dos gastos com as OS nos limites das despesas com pessoal.

O argumento do PDL é que o regulamento da portaria é inconstitucional por exorbitar o poder regulamentar do Executivo.

 

Com informações da Agência Senado.