Senado aprova PEC que inclui água potável como direito fundamental

Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados

O Plenário do Senado aprovou os dois turnos da proposta de emenda à Constituição (PEC 4/2018) que inclui o acesso à água potável na lista de direitos fundamentais. A proposta segue para aprovação da Câmara dos Deputados.

De acordo com o instituto Trata Brasil, 35 milhões de pessoas no país não têm acesso à água tratada.

A proposta quer garantir que o fornecimento de água potável às parcelas mais carentes da sociedade não seja preterido em favor de interesses econômicos.

Case aprovada, cria garantias jurídicas ao acesso universal da água.

Marco Legal do Saneamento Básico

Sancionado em julho de 2020, o Marco Legal do Saneamento Básico torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais, atualmente dominantes no setor.

O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.

A expectativa é que a universalização dos serviços de água e esgoto reduza em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional.