Simec passa por atualização

Nesta terça-feira, 22 de janeiro, o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) passou por uma atualização. Agora, o sistema emite notificações para os municípios que possuem termos de compromissos relativos a obras, veículos escolares, mobiliários e brinquedos didáticos com prestação de contas finalizada.

A atualização visa atender o previsto no artigo 24 da Lei nº 11.494/2007 e no artigo 10º da Lei nº 12.695/2012, que dispõem sobre o acompanhamento e controle da aplicação de recursos por conselhos instituídos para este fim.

O ofício de notificação concede o prazo de 15 dias, a contar da data de ciência do mesmo, para que as pendências sejam sanadas. Sem a ciência do referido documento, o Simec ficará bloqueado para acesso e atualização dos dados das obras e termos de compromisso vigentes.