Siope divulga nota sobre impacto da EC 119/2022 que desobriga estados e municípios de aplicar percentuais mínimos no ensino

Plataforma não se caracteriza como Sistema de registro e cadastro de inadimplência ou de aplicação de penalidade

Em abril foi publicada a Emenda Constitucional (EC) nº 119, que que desobriga estados e municípios de aplicar percentuais mínimos no ensino devido a dificuldades trazidas pela pandemia nos exercícios de 2020 e 2021.

Diante da publicação, o SIOPE informa que não se caracteriza como Sistema de registro e cadastro de inadimplência ou de aplicação de penalidade.

O SIOPE é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Haja vista que tal registro se dá no âmbito do CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional, que é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), na forma da legislação que o disciplina.

Não cabe, portanto, ao FNDE/MEC a manipulação ou alteração de quaisquer dados e informações prestados, mas tão somente utilizá-los para geração dos indicadores educacionais previstos no Sistema, a exemplo da aplicação pelos referidos entes do percentual mínimo de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme estabelece o art. 212 da Constituição Federal.

Assim, o SIOPE não se caracteriza como Sistema de registro e cadastro de inadimplência ou de aplicação de penalidade, haja vista que tal registro se dá no âmbito do CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional, que é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), na forma da legislação que o disciplina.

Com informações do FNDE.