STF reafirma proibição de reajuste a servidores durante a pandemia

Medida vale até 31/12/2021 para estados, municípios e Distrito Federal

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral.

O dispositivo proíbe, até 31/12/2021, a concessão de aumentos para servidores públicos, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal no final do mandato de gestores. Prevê, ainda, o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais e a limitação da realização de concursos públicos.

Caso

O RE foi ajuizado pelo Estado de São Paulo contra decisão da 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales, que permitiu a um servidor público paulista a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio de 28/05/2020 até 31/12/2021.

Justificativa

Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, apontou que a questão tem alto potencial de repetitividade, pois a discussão é de interesse dos demais estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente no que se refere à organização das finanças públicas, devido à crise econômica decorrente do atual cenário social, político e institucional.

Divergência

Fux destacou que o Plenário, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6442, 6447, 6450 e 6525, validou dispositivos da LC 173/2000, incluindo o artigo 8º, e a tese definida pelo Plenário da Corte, em ação de controle concentrado constitucionalidade, tem de ser aplicada também, aos recursos extraordinários, para reafirmação do procedente com os efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral.

Repercussão geral

A tese de repercussão geral firmada dizia: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2000, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19)”.

 

 

Com informações da ABM.