STN concede prazo extra para habilitação dos Entes ao cálculo do VAAT-Fundeb de 2021

Municípios têm até o dia 17 de agosto para regularizar a transmissão das informações de receita

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Portaria 965/2021, que prorroga o prazo para que os municípios disponibilizem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2019, e sejam habilitados a concorrer à complementação-VAAT União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com isso, os 360 Municípios que deixaram de enviar as informações até o dia 05 de maio, prazo definido pela STN por meio da Portaria 819/2021, terão mais 15 dias de prazo extra, ou seja, até o dia 17 de agosto, para que possam regularizar a transmissão das informações de receita por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Dessa forma, estes municípios terão seu Valor Aluno Ano Total (VAAT) calculado e passarão a concorrer ao recebimento dos recursos da complementação-VAAT ao Fundeb neste ano.

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