Supremo autoriza porte de arma para guardas municipais do país

Medida vale para todos os municípios, independentemente do tamanho da população

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garante porte de arma de fogo para os guardas municipais de todo o país.

Por oito votos a três, ministros entenderam que eram inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.

Para o relator, o ministro Alexandre de Moraes, “os dispositivos questionados estabelecem uma distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência”.

 

GM nos Municípios

Segundo dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), divulgada em dezembro pelo IBGE, o percentual de municípios onde a Guarda Municipal utilizava apenas armas de fogo ou fazia uso de armas de fogo e não letais passou de 15,6%, em 2014, para 22,4%, em 2019. Já em 34,8% dos municípios que tinham Guarda Municipal, o efetivo não portava nenhum tipo de arma.

O porte de arma de fogo pela Guarda Municipal foi liberado pelo Estatuto do Desarmamento, apenas em municípios das capitais dos estados com mais de 500 mil habitantes e naqueles que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes, quando em serviço.

Embora a segurança pública seja uma política de estado, os municípios também vêm se organizando há algum tempo em relação a ter dentro da municipalidade uma estrutura organizacional para tratar dessa área, como também revelada pela pesquisa.

Nos municípios acima de 50 mil habitantes, há órgão gestor de segurança pública em mais de 60% das prefeituras, enquanto nos que tem mais de 500 mil, esse percentual é 97,9%. Os maiores percentuais de municípios com órgão gestor estão no Sudeste e no Nordeste, regiões cujas densidades populacionais são mais elevadas.

 

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública.