CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 

Por este instrumento contratual digital fica estabelecida e regulada entre as partes, nos termos do Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, a prestação de serviço, pela Contratada, perfectibilizada por meio da venda e execução de curso de treinamento ao(à) Contratante, de acordo com a legislação aplicável e os termos aqui pactuados, conforme expresso nas cláusulas a seguir.

1. PARTES:

1.1. Figura como Contratada a Empresa ALYSON AUGUSTO PADILHA – TREINAMENTOS (DESENVOLVER TREINAMENTOS – ME), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 30.198.135/0001-74, Inscrição Estadual Isenta, sediada à Rua Manoel Claudino Barbosa, n. 1625, Sala 04, 1º Andar, Bairro Iguaçu, CEP 83.833-080, Município Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, endereços eletrônicos: “desenvolver01@gmail.com” e “contato@desenvolver.net”.

1.2. Por sua vez, figura como Contratante, doravante designado(a) “Assinante” e/ou “Inscrito”, o qual é portador(a) das informações devidamente cadastradas no banco de dados do site da Contratante – “http://desenvolver.net/index.html” –, identificado(a) pelo seu(s) código(s) de acesso, doravante denominado de “login” e “senha”.

1.3. Nas referências conjuntas, Contratante e Contratada serão denominados Partes.

2. OBJETO: 

2.1. O objeto do presente instrumento particular é a prestação de serviço, pela Contratada, materializada por meio da venda e execução de curso de treinamentos ofertados e disponibilizados em seu site – supra indicado – em benefício do(a) Contratante.

2.2. O(A) Contratante fica, desde já, cientificado que o presente negócio jurídico firmado não se trata de prestação de serviços de consultoria e, sim, de treinamento, não havendo a possibilidade, em hipótese alguma, de confusão quanto a natureza do referido serviço objeto deste Contrato.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1. O(A) Contratante reconhece o e-mail informado em seu cadastro, bem como anui que seja utilizado como forma válida e eficaz de comunicação entre as Partes. Ainda, o(a) Contratante se compromete em realizar, diariamente, consulta na “caixa de entrada”, “lixeira” e “spam” de seu e-mail a fim de verificar eventuais comunicado/informações relevantes, pela Contratada, relativo ao curso aderido.

3.2. Considerando-se que o Site da Contratada poderá requisitar ao(à) Contratante “login” e “senha” para acesso – regularmente elaborado e cadastrados no momento da inscrição –, o(a) Contratante se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas, sob pena de responsabilização civil e criminal; da anotação de seu acesso, bem como se compromete de se abster de divulgar tais informações de acesso à terceiros.

3.3. O(A) Contratante compreende e concorda que, em casos de acesso efetuado por terceiros valendo-se de seu “login” e “senha”, a Contratada não poderá ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes desse ato, tendo em vista que tal acesso é de integral responsabilidade do(a) Contratante.

3.4. A Contratada não garante a eficiência do treinamento adquirido, muito menos a satisfação do(a) Contratante relativo a este, tendo em vista que, de comum acordo, as partes concordam que a prestação de serviço em questão é atividade de meio e, não de resultado/fim.

3.5. A Contratada não se responsabiliza por eventuais danos suportados pelo(a) Contratante, sejam de natureza material ou extra patrimonial; seja durante o evento, após ou antes, inclusive durante o deslocamento do(a) Contratante até o local em que ocorrerá o treinamento.

3.6. A Contratada não se compromete em realizar o transporte do(a) Contratante até o local em que ocorrerá o evento, em hipótese alguma, seja em razão de eventual cancelamento/suspensão do treinamento; por questão de modificação do local de realização do evento, ou por questão de caso fortuito ou força maior, tendo em vista que tal ônus compete exclusivamente ao(à) Contratante.

3.7. É permitido à Contratada o cancelamento, suspensão, modificação de local ou alteração da data e horário de realização do treinamento mediante a comunicação prévia, escrita ou verbal, ao(à) Contratante em até 12 (doze) horas antes da realização do evento. Em caso de suspensão ou cancelamento por solicitação da Contratada, o valor pago será devolvido ao(à) Contratante, por intermédio dos dados bancários fornecidos por este(a) – ou outro meio à disposição da Contratada –, em até 05 (cinco) dias úteis a contar do comunicado da Contratada.

3.8. O(A) Contratante se compromete em cumprir com todas as suas obrigações em face da Contratada, inclusive a de pagar, de forma integral, possuindo conhecimento e anuindo que, em caso de eventual inadimplemento de qualquer obrigação esta será impedida de realizar o treinamento em questão, sem prejuízo de eventuais cobranças pela via adequada.

3.9. Quanto as modalidades e prazo para pagamento pelo(a) Contratante, bem como da execução dos serviços prestados pela Contratada, estes estão disponíveis de forma clara e pormenorizada no Site da segunda – conforme link constante na Cláusula 1.2 –, atendendo-se, portanto, ao inciso V, do art. 2º, do Decreto 7.962, de 15 de março de 2013.

3.10. Considerando-se o objeto deste contrato, qual seja, a prestação de serviço de treinamento que não se confunde com consultoria, após a realização do evento será permitido ao(à) Contratante a realização, à Contratada, de até 02 (duas) solicitações de esclarecimentos por e-mail, os quais serão respondidos cronologicamente pelo professor responsável pela ministração de treinamento em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento, pela Contratada, do referido e-mail. O prazo em questão será contado de forma individual à cada solicitação de esclarecimento.

3.11. O prazo para solicitação de esclarecimento na forma da Cláusula 3.10 será de 01 (um) ano, sendo que, esgotado tal prazo, o(a) Contratante decairá de seu direito, nada podendo exigir.

3.12. O prazo previsto na Cláusula 3.11 se esgotará automaticamente, de forma antecipada, quando o professor responsável pela ministração de treinamento não estiver mais residindo no país em que possui domicílio ou em caso de seu falecimento, hipóteses em que o(a) Contratante não poderá solicitar os esclarecimentos previstos na Cláusula 3.10 deste Contrato.

3.13. É permitido ao(à) Contratante o cancelamento do serviço, sem ônus, em até 07 (sete) dias antes da realização do evento, desde que este seja realizado de forma escrita e expressa por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação dos serviços, sem prejuízo de outros meios, na forma do parágrafo 1º, do art. 5º, do Decreto 7.962, de 15 de março de 2013.

3.14. Após o decurso do prazo estabelecido na Cláusula 3.13, o cancelamento do serviço somente ocorrerá mediante o pagamento de multa, pelo(a) Contratante, de 30% (trinta por cento) do valor do treinamento, o qual será deduzido de eventual valor pago pelo(a) Contratante no momento da realização de sua inscrição.

3.15. A multa prevista na Cláusula 3.14 será aplicada em qualquer hipótese quando a solicitação de cancelamento suplantar o prazo estabelecido na cláusula 3.13, mesmo em eventual situação de caso fortuito ou força maior.

3.16. Se, no momento da solicitação de cancelamento a nota fiscal da compra já tiver sido emitida, a solicitação de cancelamento deverá ser realizada via e-mail – informado na Cláusula 1.1 –, devendo o(a) Contratante solicitar, de forma escrita e expressa, a confirmação de recebimento do e-mail, que só terá validade após a respectiva confirmação, tendo em vista a possibilidade de a referida solicitação ser encaminhada involuntariamente à “caixa de spam” ou “lixeira”.

3.17. O(A) Contratante está ciente que eventualmente poderá ser filmado, ou fotografado durante a realização evento, anuindo com a possibilidade de eventual divulgação dessas imagens, pela Contratada, para fins econômicos.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. As Partes elegem o Foro da Comarca da Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, para dirimirem qualquer conflito que eventualmente possa advir deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

4.2. A assinatura do presente contrato se perfectibilizará por meio da anuência, do(a) Contratante(a), ao aderir aos Termos e Condições Gerais propostos pela Contratada. Prescindindo-se, portanto, que o contrato seja assinado de forma manual e físico, haja vista que resta vencido pela anuência do(a) Contratante por meio deste instrumento digital.