Transferência e transposição de saldos da Saúde – LC 172/ 2020 e 181/ 2021

Recursos são aplicáveis em todas as ações e serviços públicos de Saúde

A sanção da Lei Complementar 172 em 15 de abril de 2020, pelo governo federal, significou um avanço na utilização dos saldos de recursos em contas municipais. Na época a Lei autorizou a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores a 2020, provenientes de repasses federais que estão nos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em maio de 2021, pela aprovação da LC 181/ 2021 e, alteração do artigo 5º da LC 172/ 2020, as gestões da Saúde têm novamente a possibilidade de aplicar a LC 172/ 2020, ou seja, de transpor e transferir recursos financeiros caracterizados como saldos até 31/12/2020. Mas o que essas operações significam?

A reativação da LC 172/ 2020, pela alteração do seu artigo 5º, responde a necessidade das gestões de uso dos saldos, ou seja, dos recursos financeiros em conta, para enfrentamento da pandemia e nos diversos níveis de atenção à saúde, ou seja, na Atenção Primária, Secundária e Terciária. Isso significa que esses recursos são aplicáveis em todas as ações e serviços públicos de Saúde (ASPS), de acordo com as diretrizes dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 141/ 2012.

Saldos em contas

Para verificar os saldos existentes, a Gestão Municipal pode realizar busca no Fundo Nacional de Saúde (FNS). O resultado da busca mostrará as contas federais no nome do Fundo Municipal e seus saldos até determinada data. São esses saldos que poderão ser objeto da LC 172/ 2020. É importante verificar nas contas de CusteioSUS e InvestimentoSUS, quais valores são, de fato, saldos.

Saldo em conta, para fins da Lei Complementar 172/ 2020 é todo recurso financeiro que sobra em conta, após ter cumprido seu objeto ou objetivo primeiro. Um exemplo de saldo é o recurso do PAB Fixo que ainda exista em conta. Os valores do PAB Fixo foram sendo utilizados ao longo de 2016, 2017, 2018, 2019 para custeio da Atenção Básica (ABS). Se em 2021 essa conta ainda mantém recursos financeiros, os mesmos podem ser utilizados para seu objetivo inicial (custeio de ações e serviços de saúda na ABS) ou pode ser transposto e/ou transferido.

Além do levantamento dos saldos presentes nas contas do Fundo Municipal até 31/12/2020 e o respeito à Lei Complementar 141/ 2012, a gestão deve:

  • Incluir os recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação

Anual de Saúde, inserindo essas alterações no DigiSUS;

  • Incluir os recursos financeiros transpostos e/ou transferidos na LOAl, com

indicação da nova categoria econômica a ser vinculada;

  • Dar ciência ao Conselho Municipal de Saúde dos recursos financeiros transpostos e/ou transferidos;
  • Como a transposição e a transferência não são créditos adicionais, pois esses repasses JÁ CONSTAM nas contas do Fundo Municipal, não é necessária a autorização legislativa da Câmara de Vereadores. Portanto, o Município não terá de fazer plano de aplicação específico para execução destes recursos transpostos e transferidos, bastando apenas inserir as ações e a nova origem dos recursos no Plano Municipal de Saúde vigente;
  • Os saldos anteriores a 2018, não podem ser transferidos para as contas federais de CusteioSUS e InvestimentoSUS;
  • Prestar contas no RAG.

A reprogramação e/ ou transferência deve seguir os compromissos estabelecidos em atos normativos das 3 esferas da gestão do SUS. Da mesma forma, toda execução de recursos deve constar nos Relatórios de Gestão.

As dotações orçamentárias do Município, relativas aos valores das contas antigas, serão reduzidas nos respectivos montantes. A dotação orçamentária do Município relativa a execuções prioritárias de ações e serviços, como a Covid-19 ou outras, deverá ser suplementada nos respectivos valores realocados. A Secretaria Municipal de Saúde deve dar ciência das movimentações orçamentárias ao Conselho Municipal de Saúde.

Uso dos saldos

Os saldos foco da LC 172/ 2020, podem ser aplicados em ações de enfrentamento da infecção humana provocada pelo SARS-CoV-2, assim como nas ações de Atenção Primária à Saúde, Média e Alta Complexidade, Vigilância, Assistência Farmacêutica e demais Serviços que componham a Rede de Atenção à Saúde. Portanto, as ações de enfrentamento não se distanciam das ações já realizadas no cotidiano dos Serviços. Esses saldos também podem ser direcionados a Consórcios Intermunicipais de Saúde.

 

Com informações da CNM.